AREsp 3001753 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre a majoração das astreintes suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante / Autora: JÉSSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravada / Ré: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fornecimento De Medicamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (fase De Cumprimento De Sentença)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fornecimento De Medicamento Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios (fase De Cumprimento De Sentença)

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Parties

JÉSSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à majoração das astreintes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Majoração da multa cominatória (art. 537 CPC)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre a majoração das astreintes suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.