AREsp 2781164 - ACORDAO

AREsp 2781164 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se caracteriza omissão; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar

Autor

Executada

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se caracteriza omissão; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.