REsp 2229922 - DECISAO

REsp 2229922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença, estando em consonância com a orientação firmada no Tema 1.190/STJ, que estabelece que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja RPV; ademais, a modulação de efeitos não impõe alteração da decisão recorrida.

Parties
Recorrentes: ELIA DE FATIMA LOPES CORREIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precedente Vinculante (tema 1.190/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Precedente Vinculante (tema 1.190/stj)

Case Brief

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Parties

ELIA DE FATIMA LOPES CORREIA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação quando o crédito está sujeito à RPV
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença, estando em consonância com a orientação firmada no Tema 1.190/STJ, que estabelece que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja RPV; ademais, a modulação de efeitos não impõe alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.