AREsp 2990664 - DECISAO

AREsp 2990664 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo ao reconhecer que não houve omissão ou cerceamento de defesa: entendeu que o executado tinha ciência do débito e do processo, que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e que a cessão de crédito não tem eficácia em relação à agravada por não ter sido registrada ou adequadamente comunicada, não verificando vício capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CONTRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contraditório E Vedação À Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Contraditório E Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

ANTONIO CARLOS CONTRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos essenciais (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 intimação para manifestação sobre documentos juntados (art. 437, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo ao reconhecer que não houve omissão ou cerceamento de defesa: entendeu que o executado tinha ciência do débito e do processo, que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e que a cessão de crédito não tem eficácia em relação à agravada por não ter sido registrada ou adequadamente comunicada, não verificando vício capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.