AREsp 2878184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença são de responsabilidade do devedor nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada ofensa à Constituição não é matéria de competência do STJ.

Parties
Agravante: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA; Agravado: espólio de Renato Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Pelo Pagamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Responsabilidade Pelo Pagamento Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA

Agravante

espólio de Renato Rodrigues Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença são de responsabilidade do devedor nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada ofensa à Constituição não é matéria de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a obrigação do espólio de pagar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.