REsp 2224089 - DECISAO

REsp 2224089 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, deve ser reconhecida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV, e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários, considerando a modulação de efeitos do Tema 1190 e a jurisprudência aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação da tese.

Parties
Recorrente: VALDIR MANOEL DOS SANTOS; Recorrente: ARACI SANTANA PEGAS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VALDIR MANOEL DOS SANTOS

Recorrente

ARACI SANTANA PEGAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por RPV sem impugnação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1190 do STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024
  3. 3 Interpretação do art. 85, §7º do CPC quanto à abrangência entre precatório e RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, deve ser reconhecida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV, e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários, considerando a modulação de efeitos do Tema 1190 e a jurisprudência aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação da tese.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.