REsp 2181026 - DECISAO

REsp 2181026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 677/STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo (ou decorrente de penhora de ativos financeiros) não exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora; os juros de mora são consectários legais previstos nos arts. 394 e 395 do Código Civil e persistem até a efetiva disponibilização do montante ao credor; a revisão jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes, não havendo violação do art. 14 do CPC; e não houve modulação de efeitos da tese repetitiva que afastasse sua aplicação.

Parties
Recorrente: Miguel Rudy Barbosa Levy; Recorrido: Rodrigo Mudrovitsch Advogados e Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 677/stj)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 677/stj)

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Parties

Miguel Rudy Barbosa Levy

Recorrente

Rodrigo Mudrovitsch Advogados e Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósitos judiciais mantidos em conta para garantia do juízo
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre valores depositados em conta judicial até a efetiva disponibilização ao credor
  3. 3 Efeito temporal da mudança de jurisprudência (alegação de violação do princípio tempus regit actum e art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 677/STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo (ou decorrente de penhora de ativos financeiros) não exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora; os juros de mora são consectários legais previstos nos arts. 394 e 395 do Código Civil e persistem até a efetiva disponibilização do montante ao credor; a revisão jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes, não havendo violação do art. 14 do CPC; e não houve modulação de efeitos da tese repetitiva que afastasse sua aplicação.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)