AREsp 2845996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade apontadas no art. 1.022 do CPC nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Pedido Executivo Complementar, Tema STF 810, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283, 284 STF E Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Pedido Executivo Complementar Tema STF 810 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença após sentença extintiva para execução complementar em razão do Tema 810 do STF
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e deficiência na delimitação da controvérsia
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade apontadas no art. 1.022 do CPC nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.