REsp 2193669 - DECISAO

REsp 2193669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; porém a matéria relativa ao art. 535, § 2.º do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a discussão sobre a iliquidez da condenação e necessidade de liquidação envolveria análise fático-probatória proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Liquidação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Liquidação Da Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade ao art. 535, § 2.º, do CPC
  3. 3 ilexigibilidade do título por iliquidez da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; porém a matéria relativa ao art. 535, § 2.º do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a discussão sobre a iliquidez da condenação e necessidade de liquidação envolveria análise fático-probatória proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.