REsp 2210647 - DECISAO

REsp 2210647 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, embora o art. 535, § 2º, do CPC preveja a exigência de indicação do valor pela Fazenda Pública, tal previsão não afasta o poder-dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos do título executivo e, havendo dúvida, determinar oficiosamente nova verificação ou remessa à contadoria; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação temporal da restituição na Lei Municipal 2.299/2016, impedindo a fixação de 2020 como marco final; ainda, algumas alegações padecem de ausência de prequestionamento e incidem súmulas impeditivas (83/STJ, 211/STJ, 280/STF); por fim, não foi comprovada a hipossuficiência...

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO UNIRG - ASAUNIRG; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Interpretação De Título Executivo, Remessa À Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Interpretação De Título Executivo +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO UNIRG - ASAUNIRG

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, § 2º, do CPC à impugnação da Fazenda Pública
  2. 2 Poder-dever do magistrado de ofício para verificar a exatidão dos cálculos e determinar remessa à contadoria
  3. 3 Definição do marco temporal para restituição e incidência da Lei Municipal 2.299/2016

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, embora o art. 535, § 2º, do CPC preveja a exigência de indicação do valor pela Fazenda Pública, tal previsão não afasta o poder-dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos do título executivo e, havendo dúvida, determinar oficiosamente nova verificação ou remessa à contadoria; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação temporal da restituição na Lei Municipal 2.299/2016, impedindo a fixação de 2020 como marco final; ainda, algumas alegações padecem de ausência de prequestionamento e incidem súmulas impeditivas (83/STJ, 211/STJ, 280/STF); por fim, não foi comprovada a hipossuficiência...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC