REsp 2227930 - DECISAO

REsp 2227930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência está deficientemente fundamentada quanto às omissões apontadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não contêm comando suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem e o caso trata de revisão de parcelas de benefício derivado instituído após o óbito, matéria distinta da tese do Tema 1057/STJ; ademais, aplica-se que o título executivo não pode ser modificado em execução (art. 502 CPC).

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA FERRETE RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional (exceção Apontada) Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA FERRETE RODRIGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de parcelas de pensão por morte posteriores ao óbito do titular
  2. 2 Modificação do título judicial em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência está deficientemente fundamentada quanto às omissões apontadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não contêm comando suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem e o caso trata de revisão de parcelas de benefício derivado instituído após o óbito, matéria distinta da tese do Tema 1057/STJ; ademais, aplica-se que o título executivo não pode ser modificado em execução (art. 502 CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.