AREsp 2615289 - DECISAO

AREsp 2615289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (nulidade de intimação do patrono e cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), de modo que o conhecimento do recurso seria supressão de instância; a recorrente não se manifestou especificamente sobre a razão de decidir, atraindo a Súmula 283/STF, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105 da CF; rejeitou-se também o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Nulidade De Intimação Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação do advogado da ré
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (nulidade de intimação do patrono e cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), de modo que o conhecimento do recurso seria supressão de instância; a recorrente não se manifestou especificamente sobre a razão de decidir, atraindo a Súmula 283/STF, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105 da CF; rejeitou-se também o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé