AREsp 3028481 - DECISAO

AREsp 3028481 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou de forma fundamentada o IAC 18.193/2018 fixando o termo final dos efeitos financeiros na Lei Estadual nº 8.186/2004; como a recorrente ingressou no serviço público em 2012 (após o termo final), foi corretamente reconhecida sua ilegitimidade ativa para executar o título coletivo. A pretensão de rever tais fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices que atraem as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF, tornando inviável o processamento do recurso especial nas questões suscitadas. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: JEANE COSTA LOPES SANTOS; Apelado/recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

JEANE COSTA LOPES SANTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI, e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia imediata do IAC nº 18.193/2018
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal do título executivo judicial em face de leis estaduais (Leis Estaduais nº 7.072/98 e nº 8.186/04)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou de forma fundamentada o IAC 18.193/2018 fixando o termo final dos efeitos financeiros na Lei Estadual nº 8.186/2004; como a recorrente ingressou no serviço público em 2012 (após o termo final), foi corretamente reconhecida sua ilegitimidade ativa para executar o título coletivo. A pretensão de rever tais fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices que atraem as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF, tornando inviável o processamento do recurso especial nas questões suscitadas. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC