AREsp 3003981 - DECISAO

AREsp 3003981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, quando a perícia se faz necessária em razão da impugnação aos cálculos pela executada, incumbe ao executado a antecipação dos honorários periciais, conformando-se com a jurisprudência do STJ (REsp 1.274.466/SC e correlatos). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.600,00), não se considerou desproporcional diante dos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016 e da possibilidade de atualização pelo IPCA-E. Ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficiente quanto à fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e, em parte, implicaria reexame do conjunto...

Parties
Agravante: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE VILA ALPINA LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESPÓLIO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Ônus Da Antecipação, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Ônus Da Antecipação Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL PSIQUIATRICO DE VILA ALPINA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta a antecipação dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Razoabilidade do valor arbitrado para perícia contábil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, quando a perícia se faz necessária em razão da impugnação aos cálculos pela executada, incumbe ao executado a antecipação dos honorários periciais, conformando-se com a jurisprudência do STJ (REsp 1.274.466/SC e correlatos). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.600,00), não se considerou desproporcional diante dos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016 e da possibilidade de atualização pelo IPCA-E. Ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficiente quanto à fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e, em parte, implicaria reexame do conjunto...

Court Disposition

Recurso desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso desprovido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial