AREsp 2907514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexequibilidade do título em razão da desconstituição/substituição do acórdão que fundamentava a execução, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Benedicto Antonio da Silva e outros; Agravado: São Paulo Previdência SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada (art. 502, Cpc), Prejudicialidade Externa, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Coisa Julgada (art. 502, Cpc) Prejudicialidade Externa Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Benedicto Antonio da Silva e outros

Agravante

São Paulo Previdência SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexequibilidade de título executivo em razão de anulação/substituição de acórdão originário
  3. 3 Relação entre decisão em mandado de segurança coletivo e execução individual de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexequibilidade do título em razão da desconstituição/substituição do acórdão que fundamentava a execução, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.