REsp 2215009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não apresentam normatividade suficiente para alterar o acórdão (configurando deficiência de fundamentação do recurso, por analogia à Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática e análise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLEO ABADESSA GONCALVES; Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Execução Invertida, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Revisão De Cláusulas Contratuais E Revolvimento De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Execução Invertida Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade Revisão De Cláusulas Contratuais E Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

CLEO ABADESSA GONCALVES

Agravante

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de comando normativo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não apresentam normatividade suficiente para alterar o acórdão (configurando deficiência de fundamentação do recurso, por analogia à Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática e análise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil