REsp 2100037 - ACORDAO

REsp 2100037 - ACORDAO

Por se tratar de cumprimento de sentença definitivo (trânsito em julgado) e considerando que, em regra, Recurso Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo, é possível o levantamento dos valores incontroversos sem a exigência de caução.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA; Autor: IDEC; Réu: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Caução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Caução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA

Recorrente

IDEC

Autor

HSBC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, pendente de embargos de declaração e possível interposição de Recurso Especial e Extraordinário, configura execução definitiva ou provisória
  2. 2 Se é imprescindível o oferecimento de caução para o levantamento de valores incontroversos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença definitivo (trânsito em julgado) e considerando que, em regra, Recurso Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo, é possível o levantamento dos valores incontroversos sem a exigência de caução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a possibilidade de levantamento dos valores incontroversos em cumprimento definitivo de sentença, independente de caução
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso