AREsp 2783287 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concretamente a ofensa aos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), suas alegações demandariam reexame do acervo fático‑probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não impugnou fundamento do acórdão do TJ/SP de que a prescrição é matéria de ordem pública, o que afasta a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I; Corréu: Rubens Monteiro; Corréu: Maria Aparecida Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cobrança De Débitos Condominiais, Nulidade Da Citação, Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cobrança De Débitos Condominiais Nulidade Da Citação Prescrição Matéria De Ordem Pública Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I

Agravante

Rubens Monteiro

Corréu

Maria Aparecida Monteiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação no processo de conhecimento foi nula
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de débitos condominiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concretamente a ofensa aos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), suas alegações demandariam reexame do acervo fático‑probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não impugnou fundamento do acórdão do TJ/SP de que a prescrição é matéria de ordem pública, o que afasta a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.