REsp 2209395 - ACORDAO

REsp 2209395 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada diante dos óbices processuais e da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; e não houve demonstração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RF LAMANA"S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

RF LAMANA"S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência normativa dos dispositivos apontados como violados para infirmar decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada diante dos óbices processuais e da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; e não houve demonstração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.