ExeMS 23658 - DECISAO

ExeMS 23658 - DECISAO

Verificado que a matéria prejudicial discutida no MS 30.573/DF foi decidida desfavoravelmente ao impetrante, com trânsito em julgado, restando hígida a legalidade do ato administrativo de anulação da anistia; por consequência, extingue-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão De Extinção)
Outcome
Extingue-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Anistia, Questão Prejudicial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Anistia Questão Prejudicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do julgamento no MS 30.573/DF sobre a validade do ato administrativo que anulou a anistia
  2. 2 Implicações do trânsito em julgado da decisão no MS para o prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria prejudicial discutida no MS 30.573/DF foi decidida desfavoravelmente ao impetrante, com trânsito em julgado, restando hígida a legalidade do ato administrativo de anulação da anistia; por consequência, extingue-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Extingue-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.