AREsp 2828236 - ACORDAO

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Ausência de vício apontado nos arts. 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, inclusive manifestando-se sobre a alegada omissão relativa à suspensão do processo e à abrangência do plano de recuperação; comprovada a inexistência de vínculo jurídico entre a agravante e a empresa Rossi e que a agravante não foi alcançada pela sentença de recuperação judicial, nada obsta o prosseguimento da execução, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: EMPRESA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Suspensão Do Processo, Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Suspensão Do Processo Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

EMPRESA ROSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do cumprimento de sentença e remessa ao juízo recuperacional
  3. 3 Vinculação jurídica entre Royal Premium e a empresa Rossi

Ratio Decidendi

Ausência de vício apontado nos arts. 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, inclusive manifestando-se sobre a alegada omissão relativa à suspensão do processo e à abrangência do plano de recuperação; comprovada a inexistência de vínculo jurídico entre a agravante e a empresa Rossi e que a agravante não foi alcançada pela sentença de recuperação judicial, nada obsta o prosseguimento da execução, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.