AREsp 2996076 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incorrendo em impugnação genérica sujeita à Súmula 182 e à aplicação da Súmula 83 quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MIGUEL BRESOLIN; Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORWAY RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cotas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cotas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE MIGUEL BRESOLIN

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORWAY RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento dos recursos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e exigência do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incorrendo em impugnação genérica sujeita à Súmula 182 e à aplicação da Súmula 83 quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência