AREsp 3000082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (e corolários jurisprudenciais), o que impede o exame originário pelo STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Multa Cominatória (astreinte), Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Multa Cominatória (astreinte) Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando o tema foi discutido no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (e corolários jurisprudenciais), o que impede o exame originário pelo STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (art. 85, §11, do CPC).