REsp 2144518 - ACORDAO

REsp 2144518 - ACORDAO

Por se tratar de questão controvertida sobre existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo — matéria de fato e de prova — e diante da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial, é necessária a apreciação pelo tribunal de origem; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e, por tais razões, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Medida Cautelar Incidental, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Medida Cautelar Incidental Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recurso

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão controvertida sobre existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo — matéria de fato e de prova — e diante da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial, é necessária a apreciação pelo tribunal de origem; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e, por tais razões, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno