AREsp 2824103 - ACORDAO

AREsp 2824103 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a omissão apontada) e porque a apuração dos valores decorre de simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação prévia da sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a omissão apontada) e porque a apuração dos valores decorre de simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial