REsp 2156021 - ACORDAO

REsp 2156021 - ACORDAO

Não se admite, em recurso especial, o exame de matéria fático-probatória e, no caso, não é incontroverso nos autos se houve ou não autorização no título para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993; por isso, é necessário o retorno dos autos à origem para análise dessa questão fática. Ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a orientação de que não se pode determinar compensação na ausência de previsão expressa no título (REsp 1.235.513/AL).

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Retorno Dos Autos À Origem, Questão Fática
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Retorno Dos Autos À Origem Questão Fática

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática
  3. 3 Aplicação de precedentes de recursos repetitivos (REsp 1.235.513/AL - Temas 475 e 476)

Ratio Decidendi

Não se admite, em recurso especial, o exame de matéria fático-probatória e, no caso, não é incontroverso nos autos se houve ou não autorização no título para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993; por isso, é necessário o retorno dos autos à origem para análise dessa questão fática. Ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a orientação de que não se pode determinar compensação na ausência de previsão expressa no título (REsp 1.235.513/AL).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno