AREsp 2866165 - ACORDAO

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A decisão que homologa laudo pericial e resolve impugnação aos cálculos, sem extinguir o cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). A interposição de apelação mostrou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos embargos de declaração. Diante da consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA EPP; Agravados: JOAQUIM DE CASTRO PINTO MIRANDA E MARIA MADALENA ENCARNAÇÃO CUNHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Homologação De Laudo Pericial, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Homologação De Laudo Pericial Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAIAPO LTDA EPP

Agravante

JOAQUIM DE CASTRO PINTO MIRANDA E MARIA MADALENA ENCARNAÇÃO CUNHA MIRANDA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão proferida em cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão que homologa laudo pericial sem extinguir a execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

A decisão que homologa laudo pericial e resolve impugnação aos cálculos, sem extinguir o cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). A interposição de apelação mostrou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos embargos de declaração. Diante da consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CONSTRUTORA CAIAPO LTDA EPP, na forma do art. 85, §11, do CPC