REsp 2173124 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Ente Estadual (impugnante No Cumprimento De Sentença): Estado de Santa Catarina; Exequente: Jamil Silva Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido (inadmissível) com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Ente Estadual (impugnante No Cumprimento De Sentença)

Jamil Silva Furtado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido (inadmissível) com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento autônomo, com base na Súmula 283/STF.