REsp 2103151 - ACORDAO

REsp 2103151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, não obstante exista controvérsia sobre a autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo e referência a precedentes que vedam a compensação sem previsão expressa, não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada; ademais, a análise de matéria fático-probatória (quanto à existência ou não de autorização de compensação no título) somente pode ser realizada nas instâncias ordinárias, não no recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Recursos Repetitivos, Medida Cautelar Incidental
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Recursos Repetitivos Medida Cautelar Incidental

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática e probatória
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, não obstante exista controvérsia sobre a autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo e referência a precedentes que vedam a compensação sem previsão expressa, não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada; ademais, a análise de matéria fático-probatória (quanto à existência ou não de autorização de compensação no título) somente pode ser realizada nas instâncias ordinárias, não no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno