AREsp 2573218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante reiterou genericamente os mesmos argumentos sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice firmado pela Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ANDRE TERBECK PINTO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: Pérola da Pedra Empreendimento Imobiliário SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Hipoteca, Nulidade Da Citação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cancelamento De Hipoteca Nulidade Da Citação Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANDRE TERBECK PINTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Pérola da Pedra Empreendimento Imobiliário SPE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante reiterou genericamente os mesmos argumentos sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice firmado pela Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Prevenção de possível condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.