AREsp 2973261 - DECISAO

AREsp 2973261 - DECISAO

Por ausência de trânsito em julgado da ação civil pública que deu origem ao cumprimento de sentença, não cabe o prosseguimento do cumprimento individual definitivo contra a Fazenda Pública; o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que o cumprimento individual definitivo só seja processado após o trânsito em julgado da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Ademais, o INSS não comprovou que o benefício estaria fora da abrangência do acordo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, de modo que somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Execução Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública na ausência de trânsito em julgado da ação de conhecimento (ACP)
  2. 2 alcance de acordo homologado em ACP quanto à revisão de benefícios e sua abrangência
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa nos termos do art. 535, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de trânsito em julgado da ação civil pública que deu origem ao cumprimento de sentença, não cabe o prosseguimento do cumprimento individual definitivo contra a Fazenda Pública; o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que o cumprimento individual definitivo só seja processado após o trânsito em julgado da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Ademais, o INSS não comprovou que o benefício estaria fora da abrangência do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, de modo que somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 antes do prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo
  • Publique-se