AREsp 2580397 - DECISAO

AREsp 2580397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração e aplicou o entendimento de que erros materiais de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo (art. 494 CPC), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSELI TOMAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ROSELI TOMAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 Preclusão quanto aos cálculos apresentados para cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material de cálculo a qualquer tempo (art. 494 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração e aplicou o entendimento de que erros materiais de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo (art. 494 CPC), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.