CC 202519 - DECISAO

CC 202519 - DECISAO

Como as partes celebraram acordo homologado pelo juízo que processou a ação monitória (Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP) e o cumprimento de sentença se originou daquele ato, aplica-se o art. 516, inciso II, do CPC. A competência funcional para o cumprimento de sentença é absoluta após o trânsito em julgado; portanto, compete ao juízo que processou e julgou o mérito em primeiro grau o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP.

Parties
Autor: Editora Napoleão Ltda - ME; Ré: Katia Roberta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Competência Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Homologação De Acordo

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Parties

Editora Napoleão Ltda - ME

Autor

Katia Roberta da Silva

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença transitada em julgado
  2. 2 Se é possível a declinação de competência para cumprimento de sentença após trânsito em julgado com fundamento em cláusula de eleição de foro considerada abusiva e no domicílio do devedor

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo homologado pelo juízo que processou a ação monitória (Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP) e o cumprimento de sentença se originou daquele ato, aplica-se o art. 516, inciso II, do CPC. A competência funcional para o cumprimento de sentença é absoluta após o trânsito em julgado; portanto, compete ao juízo que processou e julgou o mérito em primeiro grau o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Odessa/SP