REsp 2224639 - DECISAO

REsp 2224639 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência dos consectários da mora até a data dos efetivos pagamentos, nos termos do Tema 677/STJ, por entender que o depósito judicial a título de garantia não implica quitação nem cessação da mora e que o saldo judicial deve ser deduzido somente quando houver a efetiva liberação em favor do credor; afastou-se a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários Da Mora Tema 677/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a cessação da mora do devedor
  2. 2 Incidência dos consectários da mora até a data do efetivo pagamento
  3. 3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência dos consectários da mora até a data dos efetivos pagamentos, nos termos do Tema 677/STJ, por entender que o depósito judicial a título de garantia não implica quitação nem cessação da mora e que o saldo judicial deve ser deduzido somente quando houver a efetiva liberação em favor do credor; afastou-se a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência dos consectários da mora até a data dos efetivos pagamentos, de acordo com o Tema 677 deste Tribunal.
  • Intimem-se.