REsp 2177552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o descendente de sócio de pessoa jurídica executada tem legitimidade para pleitear a adjudicação de bem penhorado
2. 2 Interpretação do art. 876, §5º do CPC quanto ao rol dos legitimados à adjudicação
3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução na escolha da forma de expropriação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o descendente de sócio da pessoa jurídica executada tem legitimidade para pleitear a adjudicação do bem penhorado, desde que em igualdade de condições com demais interessados e observando o valor mínimo da avaliação, por aplicação teleológica do art. 876, §5º do CPC e precedentes que admitem remissão/adjudicação por descendentes de sócios para preservar o núcleo familiar sem prejudicar a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer à recorrente, na qualidade de herdeira de sócio da pessoa jurídica executada, legitimidade para pleitear a adjudicação dos imóveis penhorados, em igualdade de condições com eventuais interessados e pelo valor mínimo da avaliação.
• Deixar de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC ao presente recurso especial interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento.