AREsp 2913999 - DECISAO

AREsp 2913999 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que não houve demonstração robusta capaz de desconstituir o andamento do cumprimento da sentença de reintegração de posse, e que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Respondente: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não admitido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Coisa Julgada Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Probatória

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 525, VII; e 536, §4º do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei nº 5.803/2017 e do Decreto nº 43.154/2022 quanto à regularização fundiária diante de decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de alteração de efeitos da coisa julgada por fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que não houve demonstração robusta capaz de desconstituir o andamento do cumprimento da sentença de reintegração de posse, e que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não admitido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial não admitido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.