AREsp 2842699 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento depende de reexame do conjunto fático-probatório e da natureza dos cálculos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos parâmetros da sentença para apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Cálculos Aritméticos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Cálculos Aritméticos

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento diante da alegada complexidade dos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento depende de reexame do conjunto fático-probatório e da natureza dos cálculos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos parâmetros da sentença para apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie