AREsp 2988587 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as razões recursais não confrontaram os fundamentos pelos quais foi negada a reabertura de prazo e não houve prequestionamento dos arts. 272, §§5º e 9º do CPC; o acórdão recorrido é suficientemente motivado (arts. 489 e 1022 CPC) e os embargos de declaração não sanararam a ausência de prequestionamento, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Reabertura De Prazos, Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1022 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais guardam correlação com a decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 272, §§ 5º e 9º do CPC
  3. 3 Se a decisão violou os arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais não confrontaram os fundamentos pelos quais foi negada a reabertura de prazo e não houve prequestionamento dos arts. 272, §§5º e 9º do CPC; o acórdão recorrido é suficientemente motivado (arts. 489 e 1022 CPC) e os embargos de declaração não sanararam a ausência de prequestionamento, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.