REsp 2230589 - DECISAO

REsp 2230589 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 1.018 do STJ é aplicável também quando o benefício judicial foi concedido a partir de DER reafirmada, não sendo suficiente a invocação dos arts. 927, III e 1.022, II do CPC ou do art. 18, §2º da Lei 8.213/1991 para afastar essa aplicação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, DER Reafirmada, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj DER Reafirmada Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ quando houver reafirmação da DER
  2. 2 Interpretação dos arts. 927, III e 1.022, II do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 1.018 do STJ é aplicável também quando o benefício judicial foi concedido a partir de DER reafirmada, não sendo suficiente a invocação dos arts. 927, III e 1.022, II do CPC ou do art. 18, §2º da Lei 8.213/1991 para afastar essa aplicação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.