AREsp 2791505 - DECISAO

AREsp 2791505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar pacificada a orientação do STJ de que a inclusão de parcelas que venceram na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada (art. 323 do CPC) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir, em cumprimento de sentença, parcelas vencidas e vincendas que se venceram após a sentença condenatória, à luz do art. 323 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários sobre o excesso reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar pacificada a orientação do STJ de que a inclusão de parcelas que venceram na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada (art. 323 do CPC) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.