AREsp 2429693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório quando houver impugnação do ente público, de modo que a alegada preclusão não se aplica diante da impugnação apresentada; manutenção, assim, da decisão que conheceu do recurso especial do exequente e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado / Exequente: DALVI PEDRO SUSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DALVI PEDRO SUSIN

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
  2. 2 Incidência da preclusão quanto à fixação de honorários após indeferimento inicial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e consequente delimitação da base de cálculo dos honorários à parcela controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório quando houver impugnação do ente público, de modo que a alegada preclusão não se aplica diante da impugnação apresentada; manutenção, assim, da decisão que conheceu do recurso especial do exequente e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba honorária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo de DALVI PEDRO SUSIN e deu provimento ao seu recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015.