REsp 2068332 - DECISAO

REsp 2068332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que o título executivo continha critérios suficientes para a quantificação do débito por meio de cálculos aritméticos, tornando desnecessária a conversão em liquidação por arbitramento, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  2. 2 Prescindibilidade da liquidação de sentença quando a apuração do crédito depende de cálculo aritmético
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que o título executivo continha critérios suficientes para a quantificação do débito por meio de cálculos aritméticos, tornando desnecessária a conversão em liquidação por arbitramento, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.