AREsp 2945009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ineptidão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de argumentos novos capazes de ilidir tal fundamento.

Parties
Agravante: NICOLA JANOTTI & CIA LTDA; Executado: LUIS CARLOS TRENTO; Embargante: RICARDO ALVES DE MENEZES; Embargante: EUNICE MACHADO GREGÓRIO; Embargante: SANDRA BASEIO; Embargante: CARLOS EDUARDO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

NICOLA JANOTTI & CIA LTDA

Agravante

LUIS CARLOS TRENTO

Executado

RICARDO ALVES DE MENEZES

Embargante

EUNICE MACHADO GREGÓRIO

Embargante

SANDRA BASEIO

Embargante

CARLOS EDUARDO

Embargante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, V c/c art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ineptidão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de argumentos novos capazes de ilidir tal fundamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.