REsp 2227028 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a restituição do imposto de renda não é automaticamente impenhorável: cabe à parte demonstrar que a restituição decorre exclusivamente de rendimentos de natureza salarial e que a penhora comprometeria a dignidade do devedor; na ausência dessa prova, a penhora é admissível, podendo-se, se for o caso, reservar percentual necessário à subsistência.

Parties
Recorrente: HERMES APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Imposto De Renda, Impenhorabilidade De Salários
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Penhora Imposto De Renda Impenhorabilidade De Salários

Case Brief

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Parties

HERMES APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova sobre a origem da restituição (salário ou outros rendimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a restituição do imposto de renda não é automaticamente impenhorável: cabe à parte demonstrar que a restituição decorre exclusivamente de rendimentos de natureza salarial e que a penhora comprometeria a dignidade do devedor; na ausência dessa prova, a penhora é admissível, podendo-se, se for o caso, reservar percentual necessário à subsistência.

Court Disposition

Conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC