REsp 2227988 - DECISAO

REsp 2227988 - DECISAO

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a interpretação conjunta da Súmula 519/Tema 408 com o art. 85, §7º, do CPC/2015 permite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; assim, manteve-se a decisão recorrida que arbitrou honorários em favor dos patronos dos exequentes, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 519/stj, Tema 408/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Súmula 519/stj Tema 408/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando há impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório, mesmo que a impugnação seja rejeitada?
  2. 2 Como compatibilizar a Súmula 519/Tema 408 do STJ com o art. 85, §7º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a interpretação conjunta da Súmula 519/Tema 408 com o art. 85, §7º, do CPC/2015 permite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; assim, manteve-se a decisão recorrida que arbitrou honorários em favor dos patronos dos exequentes, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que rejeitou a impugnação e arbitrou honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais