AREsp 2835747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido era claro e suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (como o deferimento de penhora de 30% para pessoa jurídica e a limitação da penhora sobre remuneração a excedentes de 50 salários-mínimos), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência desta Corte consolidou que os honorários sucumbenciais não se equiparam a prestação alimentícia para efeito do art. 833, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verba Remuneratória, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Art. 833, § 2º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verba Remuneratória Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Art. 833, § 2º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de verba remuneratória (30% do faturamento) vs. limitação a excedentes de 50 salários-mínimos
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e sua não equiparação a prestação alimentícia para fins do art. 833, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido era claro e suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (como o deferimento de penhora de 30% para pessoa jurídica e a limitação da penhora sobre remuneração a excedentes de 50 salários-mínimos), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência desta Corte consolidou que os honorários sucumbenciais não se equiparam a prestação alimentícia para efeito do art. 833, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.