AREsp 2978955 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os pontos suscitados pela agravante acerca da coisa julgada e da alegada inexistência de justa causa para afastar as astreintes; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tais pontos, sanando o vício e respeitando o devido processo legal.

Parties
Agravante: IGUACU CONSULTORIA E PARTICIPACOES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A; Terceira Interessada: AIG SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Astreintes (multa Diária)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Astreintes (multa Diária)

Case Brief

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Parties

IGUACU CONSULTORIA E PARTICIPACOES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido em razão de omissões e contradições
  3. 3 Responsabilidade pela outorga de escrituras públicas e alegação de justa causa para afastamento de multa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os pontos suscitados pela agravante acerca da coisa julgada e da alegada inexistência de justa causa para afastar as astreintes; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tais pontos, sanando o vício e respeitando o devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que, nos termos do devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.