AREsp 2847884 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, o ato impugnado era despacho de mera expediente que determinou a intimação para fornecimento de dados bancários relativo a pagamento já determinado em decisão anterior e cuja titularidade já estava definida, não ostentando conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento; ademais, revisar tal questão demandaria cotejo de provas e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ABEMI SEGURADORA S/A; Recorrido/exequente: Exequente/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Julgamento Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Conteúdo Decisório De Despachos, Intimação Para Fornecimento De Dados Bancários, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Conteúdo Decisório De Despachos Intimação Para Fornecimento De Dados Bancários Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ABEMI SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Exequente/Recorrido

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Julgamento Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina intimação para fornecimento de dados bancários
  3. 3 Natureza do ato processual (despacho meramente administrativo vs decisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, o ato impugnado era despacho de mera expediente que determinou a intimação para fornecimento de dados bancários relativo a pagamento já determinado em decisão anterior e cuja titularidade já estava definida, não ostentando conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento; ademais, revisar tal questão demandaria cotejo de provas e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.