AREsp 2923817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEANDRO MAZZIERO ALBERTI; Agravante: KAREN TONIETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEANDRO MAZZIERO ALBERTI

Agravante

KAREN TONIETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de revogação da concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei e deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.