AREsp 2802426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser suprida; as questões suscitadas dependem de reexame de fatos ou carecem de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, e, portanto, não cabem nos embargos declaratórios que não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: AMECARY DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Reintegração De Posse, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Reintegração De Posse Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMECARY DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser suprida; as questões suscitadas dependem de reexame de fatos ou carecem de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, e, portanto, não cabem nos embargos declaratórios que não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração